Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. O uso da Plataforma está condicionado à aceitação expressa e irrestrita destes Termos, que constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a Track.bi.ai.

1.2. Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• possui capacidade civil plena para contratar, nos termos da legislação aplicável, ou, caso seja pessoa jurídica, possui poderes de representação regulares;
• fornecerá informações verdadeiras, completas, atuais e precisas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas;
• é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo integralmente por toda e qualquer atividade realizada em sua conta;
• utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, com a legislação do Estado da Flórida e dos Estados Unidos, e com a legislação de seu próprio país de residência, quando aplicável.

1.3. A Track.bi.ai reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante justificativa razoável, especialmente em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

1.4. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação tácita das novas condições.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E LIMITAÇÃO DE USO

2.1. A Track.bi.ai é uma plataforma de inteligência de dados que oferece extração, cruzamento, organização e visualização de informações públicas e regionais relativas a imóveis situados no Estado da Flórida, Estados Unidos(atualmente cobrindo a totalidade dos 67 condados do estado, com expansão prevista para outros estados americanos), incluindo, sem limitação: registros de leilões de tax deeds, dados de avaliação fiscal ("property appraiser"), atributos de zoneamento, dados de gestão de emergência/inundação ("FEMA"), registros de arrecadação fiscal ("tax collector"), limites de lotes ("parcels") e demais informações de natureza cartográfica e fiscal ("Dados").

2.2. A Plataforma tem finalidade exclusivamente informativa e instrumental. Os Dados, relatórios, indicadores, pontuações, análises e quaisquer outros elementos disponibilizados pela Track.bi.ai constituem ferramentas de apoio à pesquisa e não devem, em nenhuma hipótese, ser interpretados como:

• consultoria ou recomendação de investimento, financeira ou econômica;
• consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico de qualquer natureza;
• consultoria imobiliária, corretagem, avaliação profissional de imóveis ("appraisal") ou due diligence completa e definitiva sobre qualquer propriedade ou leilão.

2.3. A Track.bi.ai não é corretora de imóveis, não é instituição financeira, não é escritório de advocacia e não presta serviços de assessoria de investimentos. O Usuário reconhece que toda decisão de participar de leilões, adquirir tax deeds, investir em imóveis ou realizar qualquer transação com base, total ou parcial, nas informações disponibilizadas pela Plataforma é de sua exclusiva e integral responsabilidade.

2.4. É de responsabilidade do Usuário realizar sua própria diligência ("due diligence"), incluindo a verificação independente dos Dados junto às fontes públicas oficiais (Property Appraiser's Office, Tax Collector, Clerk of Court e demais órgãos competentes das respectivas jurisdições da Flórida), bem como buscar aconselhamento profissional especializado (advogado, contador ou consultor imobiliário licenciado nos Estados Unidos) antes de tomar qualquer decisão de investimento.

2.5. A Track.bi.ai não garante que os Dados apresentados estejam livres de erros, estejam completos ou reflitam, em tempo real, a situação fática e jurídica atual de qualquer imóvel ou processo de leilão, tendo em vista que tais informações têm origem em bases públicas e/ou de terceiros, sujeitas a atualizações, correções e alterações fora do controle da Track.bi.ai.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma são de titularidade exclusiva da Track.bi.ai ou de seus licenciantes, incluindo, sem limitação:

• o código-fonte, a arquitetura de software, os algoritmos, os scripts e as rotinas de processamento;
• a interface gráfica, o design, os layouts, os fluxos de navegação e a experiência de usuário (UI/UX);
• a marca "Track.bi.ai", seu logotipo, nome de domínio (trackbiai.com) e demais sinais distintivos;
• a estrutura, organização, modelagem e curadoria do banco de dados, incluindo os métodos proprietários de extração, tratamento, cruzamento e enriquecimento dos Dados (compilação de shapefiles, arquivos NAL e demais fontes), ainda que os dados públicos brutos subjacentes não sejam, por si só, objeto de proteção autoral.

3.2. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão, licença tácita ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Track.bi.ai ao Usuário, além do direito de uso pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável da Plataforma, estritamente conforme o plano contratado.

3.3. É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, exibição pública, engenharia reversa ou criação de obras derivadas a partir da Plataforma, de seu código-fonte ou de sua estrutura de banco de dados, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da Track.bi.ai.

3.4. Eventuais sugestões, comentários ou feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela Track.bi.ai para fins de aprimoramento da Plataforma, sem geração de qualquer ônus, contrapartida ou direito de propriedade intelectual em favor do Usuário.

4. USO ACEITÁVEL E RESTRIÇÕES

4.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não realizar, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros, qualquer das seguintes condutas:

• web scraping, crawling, raspagem de dados ou extração automatizada de informações da Plataforma, por meio de robôs, scripts, bots, plugins ou quaisquer outras ferramentas automatizadas não expressamente autorizadas pela Track.bi.ai (incluindo o uso de API oficial, quando disponível, dentro dos limites contratados);
• engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, algoritmos ou lógica de negócio subjacentes à Plataforma;
• cópia, revenda, sublicenciamento, redistribuição ou disponibilização a terceiros, gratuita ou onerosamente, dos Dados extraídos da Plataforma, seja em sua forma original ou compilada/derivada, sem autorização prévia e por escrito da Track.bi.ai;
• o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados, ou a utilização simultânea de uma mesma conta por múltiplos usuários além do limite previsto no plano contratado;
• a utilização da Plataforma para alimentar, treinar ou desenvolver sistemas de inteligência artificial, modelos de machine learning ou produtos concorrentes;
• a prática de qualquer ato que sobrecarregue, comprometa a estabilidade, a segurança ou o desempenho da infraestrutura da Track.bi.ai, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados;
• a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

4.2. A violação de qualquer das restrições previstas nesta cláusula autoriza a Track.bi.ai a suspender ou cancelar imediatamente, sem aviso prévio, o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a busca de reparação por perdas e danos.

5. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

5.1. A Plataforma é disponibilizada mediante contratação de planos de assinatura, cujas condições específicas de preço, periodicidade, volume de propriedades rastreadas e funcionalidades incluídas estão descritas na página de planos da Track.bi.ai no momento da contratação.

5.2. Os pagamentos são processados por meio da plataforma Lemon Squeezy, que atua como Merchant of Record (revendedor autorizado) das assinaturas da Track.bi.ai, sendo responsável pelo processamento seguro dos pagamentos, emissão de recibos/faturas ao Usuário e, quando aplicável, pela apuração e recolhimento de impostos sobre vendas (sales tax) incidentes na transação. O Usuário é responsável por manter seus dados de cobrança atualizados e válidos junto ao Lemon Squeezy. A Track.bi.ai não armazena diretamente dados completos de cartão de crédito.

5.3. Salvo disposição em contrário indicada no plano contratado, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança (mensal ou anual), pelo mesmo valor vigente à época da renovação, ressalvados eventuais reajustes previamente comunicados ao Usuário.

5.4. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou mediante solicitação ao suporte, sendo o cancelamento efetivado ao término do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de valores já pagos, salvo quando exigido por lei aplicável.

5.5. A Track.bi.ai poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de inadimplência, mediante notificação prévia, restabelecendo o acesso após a regularização do pagamento, quando aplicável.

5.6. A Track.bi.ai reserva-se o direito de alterar valores, funcionalidades e condições dos planos a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável, não se aplicando as alterações a períodos já pagos e em curso.

5.7. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento da conta não exime o Usuário de eventuais obrigações financeiras pendentes até a data do cancelamento.

5.8. Usuários que acessam a Plataforma sem assinatura paga têm direito a um limite gratuito de propriedades rastreadas por mês, conforme comunicado na página de planos, sujeito a alteração mediante aviso prévio.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

6.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponibilidade" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou de vulnerabilidades de segurança.

6.2. A Track.bi.ai não garante que:

• o acesso à Plataforma será contínuo, ininterrupto, livre de falhas, bugs ou indisponibilidades técnicas, ainda que a Empresa envide seus melhores esforços para manter a estabilidade do sistema;
• os Dados públicos e de terceiros processados, organizados e disponibilizados pela Plataforma estejam sempre atualizados, corretos ou completos, uma vez que sua origem e periodicidade de atualização dependem de órgãos governamentais e fontes externas fora do controle da Track.bi.ai;
• os resultados obtidos pelo Usuário a partir do uso da Plataforma atenderão suas expectativas ou objetivos de investimento.

6.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Track.bi.ai, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes de:

• decisões de investimento, aquisição de imóveis ou participação em leilões tomadas pelo Usuário com base nos Dados ou análises fornecidas pela Plataforma;
• imprecisões, desatualizações ou erros em Dados públicos ou de terceiros processados pela Plataforma;
• indisponibilidade temporária ou permanente da Plataforma, decorrente de falhas técnicas, manutenção, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior;
• uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros que acessem sua conta.

6.4. Em qualquer hipótese, e ainda que reconhecida alguma responsabilidade da Track.bi.ai, a responsabilidade total agregada da Empresa perante o Usuário, decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Track.bi.ai nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

6.5. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovados da Track.bi.ai, nem afastam direitos que não possam ser validamente limitados ou excluídos por força de lei aplicável em favor do consumidor.

7. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. Estes Termos são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem consideração a conflitos de normas de direito internacional privado, e sem prejuízo da observância, no que couber, de normas de proteção ao consumidor de ordem pública do país de residência do Usuário, quando aplicáveis de forma cogente.

7.2. Fica eleito o foro do Condado de Orange, Estado da Flórida, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, ressalvada a competência de foro diverso quando cogente por norma de proteção ao consumidor ou outra disposição legal de ordem pública aplicável.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.2. A tolerância da Track.bi.ai quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

8.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade da Track.bi.ai, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

8.4. Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].